Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos n. 0002887-83.2025.8.16.0187 Vistos etc. 1. Trata-se de recurso cuja tempestividade foi submetida ao contraditório (mov. 14). A parte Recorrida requereu o não conhecimento (mov. 17), enquanto o Recorrente sustentou sua tempestividade, invocando informações constantes no sistema Projudi. A controvérsia reside, portanto, na definição do marco de aperfeiçoamento da ciência e nos efeitos da suposta divergência entre a contagem legal e aquela apresentada pelo sistema eletrônico. 2. Nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, a ausência de consulta à intimação eletrônica no prazo de dez dias corridos implica sua realização automática na data do término desse período (ciência ficta). Foi exatamente o que ocorreu no caso (transcurso do decêncio de 15/01 a 25/01/2026): 3. A alegação do Recorrente não altera essa conclusão. A parte reproduz apenas os trechos dos registros do Projudi, destacando a confirmação da intimação em 26/01/2026 e a coluna denominada “Data de Leitura”. Contudo, o recorte desconsidera justamente a informação determinante, expressamente consignada no campo “Leitor”: “Leitura automática em 25/01/2026 às 23h59min”. Esse é o marco juridicamente relevante, pois a ciência ficta se aperfeiçoa com o encerramento do decêndio legal, independentemente de posterior registro de confirmação pelo sistema (art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006). 4. Tampouco modificam essa conclusão a ausência de anotação de decurso de prazo em relação ao Recorrente ou o registro referente à segunda Ré (mov. 68), cuja intimação possui contagem própria. A seleção parcial dos dados eletrônicos não afasta a ciência ficta regularmente consumada nem prorroga o prazo recursal. Assim, iniciado em 26/01/2026, o prazo processual de dez dias úteis encerrou-se em 06 /02/2026 (arts. 12-A e 42 da Lei n. 9.099/1995), sendo intempestivo o recurso interposto somente em 09/02/2026 (mov. 67). 5. Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC. 6. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao mov. 14. 7. Com o trânsito em julgado, baixem os autos à origem, com as comunicações necessárias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator

(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002887-83.2025.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 08.11.2026)